Weak privacy or dust for the eyes / Privacidade fraca ou poeira para os olhos

The Portuguese government has legislated that all motor vehicles now must have a built-in identification chip. In the law it is claimed that the chip poses no privacy problems because only a "code" is communicated and access range is local.

This statement is not true. By always transmitting the same code, all that it takes is to know a vehicle's code - and to know who uses the vehicle - to have a key to for track and trace data.

I recommend the following paper for a better understanding of privacy:
A. Juels and S. Weis. Defining Strong Privacy for RFID. 2006.

/ This post is bilingual: English (U.S.) and Portuguese (Portugal) /

A salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e/ou condutores e a protecção dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema, uma vez que o DEM apenas transmite um código e não qualquer elemento de identidade dos proprietários e/ou condutores. Por seu turno, os equipamentos de detecção electrónica de veículos são dotados de um alcance meramente local, não permitindo um acompanhamento permanente dos veículos em circulação.

Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março

Esta afirmação não é verdadeira. Ao transmitir sempre o mesmo código basta saber qual o código de um dado veículo - e saber quem é a pessoa que usa o veículo - para ter a chave que dará acesso a todo um rastro de dados.

Recomendo a leitura do seguinte artigo sobre privacidade (em inglês):
A. Juels and S. Weis. Defining Strong Privacy for RFID. 2006.